Imposto sobre o software: afinal, ICMS ou ISS?

A coisa vai de mal a pior. Se você acha que está ruim, não tem como piorar, pois bem, tem e muito!!! Vamos para mais um capítulo da novela "Afundando o Brasil":

Uma discussão que estava adormecida há muitos anos voltou à tona recentemente com a publicação, no apagar das luzes de 2015, do Convênio ICMS 181 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que orienta a cobrança de ICMS pelas Fazendas Estaduais nas operações comerciais de software padronizado, com uma carga tributária de 5%. A Lei nº 9609, de 1998, conhecida como a Lei do Software, define programa de computador como sendo a expressão de um conjunto organizado de instruções para fazer equipamentos funcionar de modo e para fins determinados. Não existe nesta norma nenhuma qualificação que possa distinguir o software para efeito de tributação. 

A Lei Complementar nº 116, de 2003 - por meio do código 1.05 da lista de serviços - estabelece a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) nas operações de cessão e licenciamento de software. Desta forma, a exigência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), conforme proposto no Convênio 181 do CONFAZ, configuraria bitributação, ato considerado inconstitucional no Brasil... [leia mais]

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