Marco Civil da Internet foi oficialmente regulamentado

Sancionado mais de dois anos atrás pela Presidência da República, o Marco Civil da Internet foi oficialmente regulamentado por meio de decreto na última quarta-feira, 11, por Dilma Rousseff, antes de ser afastada das responsabilidades como presidente pelo processo de impeachment aberto pelo Senado. Na prática, o decreto regulariza alguns pontos da lei, mas também gera polêmica.

O decreto em questão é o de número 8.771, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de maio de 2016. No segundo capítulo do texto, o governo reforça que as provedoras de internet não podem diminuir a velocidade, cancelar ou limitar o acesso à internet por qualquer motivo que não sejam limitações técnicas... [leia mais]
Marco Civil da Internet foi oficialmente regulamentado Marco Civil da Internet foi oficialmente regulamentado Reviewed by Marcos Garcia on maio 12, 2016 Rating: 5

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